Organismo internacional não tem prazo em dobro para recorrer

A Organização das Nações Unidas (ONU) e os demais organismos internacionais que a compõem não têm as mesmas prerrogativas processuais da União, como, por exemplo, o direito ao prazo em dobro para recorrer de uma decisão judicial.

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a certidão negativa de débito quando não demonstrada sua responsabilidade pessoal

Vale-transporte só é obrigação da empresa se pedido for por iniciativa do trabalhador

Negado mais um pedido de habeas corpus ao casal Nardoni

Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá, acusados de assassinar Isabella Nardoni, 5 anos, em São Paulo, tiveram mais um pedido de liberdade negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Desvirtuamento de cooperativa leva ao reconhecimento de vínculo com tomador de serviços

Fraude na contratação de um reclamante que prestava serviços à reclamada através de uma cooperativa.

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Avaliação do candidato em exame psicotécnico baseado em critérios não revelados é ilegítima.

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou a continuidade de candidato não aprovado no exame psicotécnico no processo seletivo para provimento de vagas em Furnas Centrais Elétricas, no cargo de Especialista em Manutenção Eletroeletrônica "D".

Carcinicultora obtém liminar que libera atividades

Bloqueio de celular gera indenização

Comprovante da falta de expediente forense não precisa ser emitido só pelo Judiciário

Serrador admitido por cooperativa obtém vínculo com município

Cópias sem autenticação levam a rejeição de mandado de segurança

Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas

Aposentado por invalidez receberá indenização de seguradora

Janene será notificado para oferecer resposta em denúncia oferecida pelo MPF

CTBC continua impedida de exigir fidelização na compra de celular

Cirurgia plástica com resultado não esperado motiva dano moral

MP do Amazonas questiona competência do TJ estadual para julgar ações contra seus membros

TRF mantém suspensa liminar que obrigava Varig, TAM e Gol a receber bilhetes da Vasp